Você sabe o que é o CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por representantes do poder público (Prefeitura) e sociedade civil (instituições certificadas por este conselho).

Toda instituição que trabalha com criança e adolescente precisa ser certificada pelo CMDCA. Ele é formado paritariamente, ou seja, metade dos conselheiros representam o poder público e metade representam a sociedade civil.

A realização das eleições do Conselho Tutelar é de responsabilidade do CMDCA.

Qualquer cidadão que tenha reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, segundo grau completo e resida no município há pelo menos 02 anos poderá ser candidatar a conselheiro tutelar.

O que é o Conselho Tutelar?
É um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (não integra o Judiciário). Ele zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente no município.

A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes estabelecidos na Lei 8069 (ECA) e suas atribuições estão definidas no artigo 136 desta Lei.

E como começa esse trabalho?
O Conselheiro Tutelar recebe, estuda e encaminha casos envolvendo a violação de direitos infanto-juvenis. Estes casos chegam a ele por meio de denúncias, queixas, reclamações, reivindicações e solicitações podendo vir de qualquer cidadão, da família, de profissionais da área e também da própria criança ou adolescente.

O Conselho Tutelar é constituído por 5 membros escolhidos pelos cidadãos de cada município, através de processo eleitoral, para um mandato de 03 anos, sendo possível 1 reeleição.

Se você quiser saber mais, procure o CMDCA através do email: cmdcacabreuva@gmail.com.